PL 4731/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 504/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
19/11/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2021 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.731/2012, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro os demais pedidos, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.731/2012 não se enquadra no campo temático das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos IV e XVIII, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.731/2012: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 4731/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
EDUCAÇÃO ( CE ) |
-
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/02/2013 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
03/04/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
04/04/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
18/04/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
15/05/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
16/05/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
22/05/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2016 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
13/06/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
03/07/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
31/01/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
14/03/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
15/03/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
31/03/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
07/04/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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15/04/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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06/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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20/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/12/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
28/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
12/05/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/10/2021 - 07h00
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Comissão de Educação
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