PL 4731/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 504/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
19/11/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/12/2021 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.490/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.731/2012, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Indefiro os demais pedidos, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.731/2012 não se enquadra no campo temático das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Administração e Serviço Público, delimitado nos incisos IV e XVIII, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.731/2012: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | 05/04/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022) | 29/04/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Não foram apresentados recursos. |
Apensados
Apensados ao PL 4731/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/04/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/04/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/05/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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16/05/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
|
22/05/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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13/06/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
03/07/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/03/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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07/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/10/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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20/10/2021 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/10/2021 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)