PL 4700/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13234/2015

Origem: PLS 254/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
12/11/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
29/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2124/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes, e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior". Inteiro teor
12/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4700/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 570 COL 01. Inteiro teor
06/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
03/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
04/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/11/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
20/11/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
21/11/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lelo Coimbra.
18/12/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, e do PL 5614/2013, apensado. Inteiro teor
18/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. George Hilton
18/12/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.
19/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 184 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
17/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2014)
26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
20/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
05/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
19/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda. Inteiro teor
01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Evandro Gussi.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 296 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2243/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5614/2013 apensada.
25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/15/PS-GSE.
    Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL 5.614/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.908/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13234/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 44/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 29/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2013 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária