PL 4643/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Bruna Furlan - PSDB/SP
Apresentação
31/10/2012
Ementa
Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | 04/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 09/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2015) | 12/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) | 16/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2017/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/09/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Inteiro
teor
23/11/2017 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
03/12/2013
- Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação, com as emendas em anexo.
Inteiro
teor
11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/07/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e, pela rejeição das emendas da CE.
Inteiro
teor
09/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2013 |
Educação ( CE )
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04/04/2013 |
Educação ( CE )
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18/04/2013 |
Educação ( CE )
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27/06/2013 |
Educação ( CE )
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28/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2013 |
Educação ( CE )
|
04/09/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2013 |
Educação ( CE )
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03/12/2013 |
Educação ( CE )
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11/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/11/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária