PL 4515/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Dados Complementares:
Isenta as Áreas de Preservação Permanentes e as Reservas Legais de pagamento do ITR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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31/10/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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01/11/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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27/11/2012 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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16/04/2013 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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17/04/2013 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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07/05/2013 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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07/08/2013 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/08/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/05/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/11/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/12/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/05/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/09/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/05/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/06/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/12/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2015 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária