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PLP 212/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Apensados

Apensados ao PLP 212/2012 ( 1 )

  • PLP 225/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEIC ) 22/05/2013 - Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

19/06/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 21/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 212/2012, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34514 COL 01. Inteiro teor
30/10/2012

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
09/11/2012

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PLP 225/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
12/06/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Pimenta.
19/06/2013

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/06/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-225/2012 apensada.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/07/13, PÁG 27470 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8140/2013, pelos Deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2012, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12"". Inteiro teor
21/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 212/12, do PLP nº 225/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 212/12, do PLP nº 225/12, apensado, e do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 40 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. Inteiro teor
07/07/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
31/05/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
11/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
10/07/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor
14/07/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

15/08/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
30/08/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing.
12/09/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
31/01/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 212/2017, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor
16/04/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
21/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS. Inteiro teor
26/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária