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PL 4381/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Amauri Teixeira - PT/BA

Apresentação
04/09/2012

Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/09/2012	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)	21/10/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013)	13/10/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4381/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor". Inteiro teor
24/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/12 PÁG 32666 COL 02. Inteiro teor
27/09/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
17/10/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
19/10/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 973/2012 - DEPAT, do Senhor Deputado AMAURI TEIXEIRA, no qual solicita colocar em votação a urgência urgentíssima para o PL n. 4381/2012.
01/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao OF. 973/2012: "Informe-se o Deputado Amauri Teixeira que a legitimidade para a apresentação de requerimento de urgência urgentíssima é reservada, nos termos do art. 155 do RICD, à maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou de Líderes que representem este número. Oficie-se. "
06/06/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
28/08/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Carmen Zanotto.
03/09/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
02/10/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
09/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/10/13 PAG 46866 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
11/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2013)
24/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

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