Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 4371/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
  
  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 397/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências'". Inteiro teor
• Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30599 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/12 PAG 31597 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovado requerimento n. 193/2012 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, do Poder Executivo.
• Aprovado requerimento n. 193/2012 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, do Poder Executivo.
• Aprovado requerimento n. 193/2012 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, do Poder Executivo.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6495/2012, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer urgência para Projeto de Lei nº 4.371, de 2012". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Silvio Costa.

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6495/2012 => PL 4371/2012.
• Aprovado o Requerimento nº 6.495, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Ribamar Alves, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Ivan Valente, Vice- Líder do PSOL; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.371, de 2012.
  DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 01. Volume I. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos do Substitutivo. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária desta. Inteiro teor
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº1. Inteiro teor
• Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.371-B/2012). DCD do dia 07/12/12 PÁG 42597 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.220/12/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12775/2012. DOU 31/12/12 PÁG 22 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 624 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.