PEC 196/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 86/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
10/07/2012
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/08/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013) | 22/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/11/2012
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
26/06/2013 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com declaração de voto do Deputado Alessandro Molon. |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO (PEC19612) |
30/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação da PEC 196/12 e pela admissibilidade da Emenda 1/2013 e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2013.
Inteiro
teor
30/10/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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26/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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27/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
|
19/09/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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08/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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09/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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30/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 )
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30/10/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 196/12 - VOTO ABERTO PARA PERDA DE MANDATO ( PEC19612 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica"
Reunião Deliberativa Ordinária