MSC 245/2012 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/06/2012
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2012 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN
)
Aprovado requerimento n. 6640/2017 da Sra. Leandre que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem - MSC 245/2012, que submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
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DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) |
-
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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) |
-
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MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) |
-
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Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente ( CEURG ) | 08/07/2020
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo apresentado.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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