Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3899/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
  Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-6383/2013. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1495/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2016. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-6180/2016. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Em decorrência da apensação do PL 5690/2019 ao PL 3705/2015 que está apensado ao PL 3899/2012, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4317/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.899/2012, que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.”". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-4821/2024 à proposição PL-1755/2022.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 924/2025. Apense-se o PL n. 2925/2023 ao PL n. 1817/2022.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 2399/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416.  Votação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
  • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.  Votação
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
  • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
  • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425.  Votação
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Votação do DTQ 17 (PSB): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensando ao PL 3899/2012. (161, IV)
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396.  Votação
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 13 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 24, inciso II, com vistas à sua supressão, do Substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
• Suprimido o texto.
• Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art.27 do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.  Votação
• Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensado. (161, IV)
• Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 42 do substitutivo apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 41 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 4 (PSB): Destaque de Preferência ao PL 1874/2022 apensado ao PL 3899/2012. (161, IV)
• Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Seção VI – Uso de Energia e Combustíveis do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3899, de 2012 (PRLP nº 10), que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis”, com vistas a sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 6 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 32 do Substitutivo apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 24, inciso II, com vistas à sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado DO artigo 27 do substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Retirado o DTQ 11 (PL): DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA O PL 1874/2022, APENSADO. (161, IV)
• Retirado o DTQ 12 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 31 do substitutivo com vistas à supressão, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 3899/2012. (161, II)
• Inadmitido o DTQ 15 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1874/22, apensado. (161, II)
• Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Destaque Supressivo do art. 31, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.899-A/2012).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2025/SGM-P. Inteiro teor