| REQ 96/2015 => PLP 189/2001
|
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jandira Feghali |
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
Inteiro teor
|
| REQ 207/2019 => PLP 189/2001
|
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Jandira Feghali |
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
Inteiro teor
|
| REQ 43/2023
|
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2023 |
Jandira Feghali |
Requer o desarquivamento de Proposições
Inteiro teor
|
| REQ 4317/2023
|
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
18/12/2023 |
Marangoni |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.899/2012, que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.”.
Inteiro teor
|
| REQ 2399/2025
|
Requerimento de Desapensação |
25/06/2025 |
Joaquim Passarinho |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022.
Inteiro teor
|
| REQ 3873/2025
|
Requerimento de Desapensação |
24/09/2025 |
José Guimarães |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012.
Inteiro teor
|
| REQ 4116/2025
|
Requerimento de Desapensação |
02/10/2025 |
Elcione Barbalho |
Nos termos regimentais aplicáveis, requer que o Projeto de Lei nº 1.874/2022, oriundo do Senado Federal, seja desapensado da árvore de apensados que tem como vértice o Projeto de Lei n. 3.899/2012.
Inteiro teor
|
| REQ 4553/2025
|
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Retirada de tramitação da EMR 1 apresentada ao PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 1 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 2 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 3 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 4 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 5 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 6 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 7 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 8 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 9 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 10 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 11 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 12 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 13 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 14 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 15 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 16 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 17 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 18 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 20 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 32 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 33 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 34 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 35 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 36 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 37 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 38 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 39 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 40 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 41 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
|
| RPD 42 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 43 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 44 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 45 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 46 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 47 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 48 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 49 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 50 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 51 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 52 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 53 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 54 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 55 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 56 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 57 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 58 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 59 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 60 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 61 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 62 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 63 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 64 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 65 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 66 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 67 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 68 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 69 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 70 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 71 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 72 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 73 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 74 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 75 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 76 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 77 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 78 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 79 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 80 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 81 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 82 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 83 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 84 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 85 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 86 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 87 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 88 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 89 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 90 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 91 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 92 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 93 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 94 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 95 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
28/10/2025 |
Tabata Amaral |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3899/2012-Destaque de Preferência - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 96 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 97 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 98 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 99 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 100 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 101 => PL 3899/2012
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 102 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 103 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 104 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 105 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 106 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 107 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 108 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 109 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 110 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 111 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 112 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 113 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3899/2012-Destaque de Emenda - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 114 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 115 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3899/2012-Destaque de Emenda - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 116 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Cobalchini |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 117 => PL 3899/2012
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
29/10/2025 |
Tabata Amaral |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3899/2012-Destaque de Preferência - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
| RPD 118 => PL 3899/2012
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012
Inteiro teor
|
