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PL 3781/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ângelo Agnolin - PDT/TO

Apresentação
26/04/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012) 17/07/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013) 20/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3781/2012 ( 1 )

  • PL 5753/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3781/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde". Inteiro teor
26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14481 COL 02 Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
16/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
05/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
09/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015. Inteiro teor
04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alan Rick.
09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Leandre.
23/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mandetta.
25/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
09/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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