PL 3709/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Junji Abe - PSD/SP
Apresentação
18/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) | 18/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) | 27/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária