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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 28/11/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 28/11/2012 às 10:31
- Término
- 28/11/2012 às 11:42
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 11
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PL 1751/2011 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
Aprovada com alterações
- Autor: Arthur Lira (PP-AL)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)28/11/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Newton Cardoso e Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Stédile.
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Newton Cardoso e Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Stédile.
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PL 4980/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública.
Aprovada com alterações
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5929/2009 - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.
Aprovada com alterações
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Edinho Araújo (PMDB-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1968/2011 - Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
Aprovada com alterações
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2021Comissão de Viação e Transportes (CVT)28/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)03/08/2012
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2235/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2250/2011 - Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.
Rejeitada
- Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2490/2011 - Denomina "Ponte Presidente João Goulart" a ponte sobre o rio Gravataí, que ligará as cidade de Porto Alegre e Canoas, pela BR 448, no Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: RONALDO ZULKE (PT-RS)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3270/2012 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Aprovada com alterações
- Autor: CARLOS SOUZA (PSD-AM)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3642/2012 - Denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: FERNANDO MARRONI (PT-RS)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3709/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.
Aprovada
- Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
- Relator: Alberto Mourão (PSDB-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4047/2012 - Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Aprovada
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PRB-SP)
- Relator: Newton Cardoso (PMDB-MG)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 19
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REQ 145/2012 CVT - Requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Autor: JÚLIO CAMPOS (DEM-MT)
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Retirado de pauta de ofício.
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PDC 535/2011 - Susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relator: Ricardo Izar
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 1120/2011 - Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/12/2012Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/12/2012Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal contra o voto do Deputado Lázaro Botelho. O parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho, passou a constituir Voto em Separado.
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PFC 6/2011 - Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul.
- Autor: RODRIGO GARCIA (DEM-SP)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
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PL 4141/2008 - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
- Autor: NELSON GOETTEN (PR-SC)
- Relator: Zoinho (PR-RJ)
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 5329/2009 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Lúcio Vale (PR-PA)
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
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PL 6295/2009 - Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Autor: LELO COIMBRA (PMDB-ES)
- Relator: Laurez Moreira
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 6376/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Laurez Moreira (PSB-TO)
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 6385/2009 - Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .
- Autor: FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)
- Relator: José de Filippi (PT-SP)
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
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PL 7829/2010 - Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relatora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 1386/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Laurez Moreira
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 1560/2011 - Acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: JESUS RODRIGUES (PT-PI)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 2245/2011 - Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: José Chaves
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 2332/2011 - Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.
- Autor: Paulo Folletto (PSB-ES)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 2629/2011 - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
- Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
- Relator: Jaime Martins
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/05/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/11/2014Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Ramalho.Comissão de Viação e Transportes (CVT)28/05/2014
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
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PL 3152/2012 - Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
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Retirado de pauta de ofício.
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PL 3522/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Eunício Oliveira
- Relator: Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
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PL 3691/2012 - Obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular.
- Autor: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
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PL 3948/2012 - Denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Renzo Braz (PP-MG)
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Retirado de pauta de ofício.