PL 3682/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vinicius Gurgel - PR/AP
Apresentação
12/04/2012
Ementa
Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.
Dados Complementares:
Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/2012 | Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) | 11/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013) | 08/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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09/05/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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10/05/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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23/05/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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06/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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07/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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20/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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29/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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23/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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30/10/2013 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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07/11/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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