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MPV 561/2012 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12693/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/03/2012

Ementa
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Dados Complementares:
Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/03/2012	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012. Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.	08/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
24/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 28 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2012	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
08/03/2012	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012. Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012. Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012. Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012. Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
19/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV56112.
22/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 114/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 561/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
22/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 73/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.' Brasília, 8 de março de 2012. es o eo submeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que 'Altera de 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de ". Inteiro teor
22/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8216 COL 01. Inteiro teor
26/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
26/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 27/03/2012 Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 561/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 18, 23, 24 e 25 apresentadas à Medida Provisória 561/12, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
03/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
08/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 142/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25 à MP nº 561, de 2012 pelo Presidente da Câmara."". Inteiro teor
22/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 03, 04, 19 e 25 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 28. (As Emendas de nºs 18, 23 e 24 foram indeferidas liminarmente; a Emenda de nº 25 foi deferida em virtude da aprovação do Recurso nº 142/12). Inteiro teor Atingido o quórum regimental, passa-se à apreciação do Recurso nº 142/2012. Aprovado o Recurso nº 142/2012, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 25. Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). Retirado o Requerimento. Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encerrada a discussão.
19/06/2012	MPV56112 ( MPV56112 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Hugo Motta(PMDB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
19/06/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 561/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Retirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 9. Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Rejeitada a Emenda. Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Suprimido o dispositivo destacado. Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão. Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. Suprimido o dispositivo destacado. Prejudicado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou nos termos (...) pelo concessionário do aeroporto" constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 561-A/2012) (PLV 15/12). DCD do dia 20/06/12 PÁG 22368 COL 02. Inteiro teor
21/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.145/12/SGM-P.
05/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 291/12(CN) comunicando remessa à sanção.
24/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 12693/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 341/12) : DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 03.
29/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 399/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).