MPV 559/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12688/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/03/2012
Ementa
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/03/2012 a 11/03/2012. Comissão Mista: 05/03/2012 a 18/03/2012. Câmara dos Deputados: 19/03/2012 a 01/04/2012. Senado Federal: 02/04/2012 a 15/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/04/2012 a 18/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 19/04/2012. Congresso Nacional: 05/03/2012 a 03/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2012 a 02/07/2012. |
04/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12688/2012. DOU 19/07/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 329/12-PE. DOU 19/07/12 PÁG 08 COL 03. Republicação art. 3º por ter saído com incorreção do original: DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01. |
21/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 389/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/03/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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05/03/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/05/2012 |
Presidência ( PRESI )
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23/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2012 |
MPV55912 ( MPV55912 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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