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PL 3279/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2012 Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) 19/03/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3279/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico". Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4374 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pel a CCTCI.
15/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP)
16/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012)
29/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

11/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
09/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6168/2012, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 3.279, de 2012 com o PL 8.046, de 2010". Inteiro teor
15/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 6.168/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 213/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
16/10/2012

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 )

  • Recebimento pela PL602505.
12/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
16/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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