Versões para impressão

PL 3249/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 578/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
16/02/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2023 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
06/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3249/2012 ( 38 )

  • PL 2694/2007 (8)
  • ,  PL 3363/2008
  • ,  PL 1268/2011
  • ,  PL 1356/2011
  • ,  PL 1939/2011
  • ,  PL 4445/2012
  • ,  PL 3713/2015
  • ,  PL 4295/2019
  • ,  PL 296/2023
  • ,  PL 4601/2009
  • ,  PL 4936/2009 (20)
  • ,  PL 5034/2009
  • ,  PL 787/2011 (4)
  • ,  PL 2897/2022 (1)
  • ,  PL 5340/2023
  • ,  PL 313/2023
  • ,  PL 4490/2023
  • ,  PL 1380/2011 (1)
  • ,  PL 5643/2016
  • ,  PL 1797/2011
  • ,  PL 2999/2011
  • ,  PL 3220/2012 (7)
  • ,  PL 5111/2013
  • ,  PL 516/2015
  • ,  PL 1903/2015 (4)
  • ,  PL 4974/2016
  • ,  PL 6065/2019
  • ,  PL 3921/2021
  • ,  PL 647/2023
  • ,  PL 2155/2019
  • ,  PL 1119/2022
  • ,  PL 2702/2011 (1)
  • ,  PL 2961/2019
  • ,  PL 2799/2019 (3)
  • ,  PL 4373/2021
  • ,  PL 1284/2023
  • ,  PL 5285/2023
  • ,  PL 4804/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 112/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida". Inteiro teor
16/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que 'dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.

    ". Inteiro teor
16/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
    Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2001. Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5140/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."". Inteiro teor
22/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5316/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8106/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."". Inteiro teor
04/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1213/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000", que "dá prioridade de especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para pessoas com obesidade mórbida"". Inteiro teor
01/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1213/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012". Inteiro teor
14/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.
  • Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4427/2001 do PL 3249/2012.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2023

Viação e Transportes ( CVT )

  • [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados. Inteiro teor
23/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
09/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4804/2019. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4804/2019 à proposição PL-3249/2012.
  Versões para impressão