A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 3141/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2017 Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.141/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.].

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.312/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 11/12/2018 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

13/09/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 11/12/2018 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor

17/04/2018   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3141/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera o § 2º do Artigo 32 da Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna". Inteiro teor
07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1357 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7199/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
08/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015. Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 866/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1037/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 4548/1998". Inteiro teor
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos n. 1037/2015 e n. 1087/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7199/2010
28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 866/15, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 866/2015, pois o pedido nele contido restou insubsistente face à posterior apresentação do Requerimento n. 1.037/2015, também do Senhor Deputado RICARDO IZAR, deferido em 31 de março de 2015 pela Presidência, que na ocasião determinou a desapensação dos Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
15/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7199/2010
29/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas". Inteiro teor
10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
21/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
27/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6349/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 7199/2010.

    ". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.141/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor
16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
17/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
14/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
06/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carlos Gomes (PRB-RS).
  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 19/09/17 PÁG 93 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad.
04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 168 COL 01., Letra B. Inteiro teor
06/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9318/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 3141/2012". Inteiro teor
07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3142/2012, por ter sido aprovado o REQ 9317/2018 => PL 3142/2012 que está apensado ao primeiro.
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da proposição principal, da apensada e das emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.141-C/2012).
11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.142/2012, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, principal, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).
11/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor
12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.312/18/SGM-P. Inteiro teor