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PL 3113/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10718/2018

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/02/2012	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/08/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10718/2018

Apensados

Apensados ao PL 3113/2012 ( 8 )

PL 6416/2013

PL 6416/2013

Autor: Nilson Leitão PSDB/MT

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
; PL 7915/2014

PL 7915/2014

Autor: Mara Gabrilli PSDB/SP

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
; PL 1448/2015

PL 1448/2015

Autor: Dr. Jorge Silva PROS/ES

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
; PL 6278/2016

PL 6278/2016

Autor: Felipe Bornier PROS/RJ

Ementa: Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
; PL 8090/2017

PL 8090/2017

Autor: Cabuçu Borges PMDB/AP

Ementa: Altera o §1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a arterite de Takayasu no rol de doenças graves, ou incuráveis.
; PL 8980/2017

PL 8980/2017

Autor: Rôney Nemer PP/DF

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
; PL 1632/2019

PL 1632/2019

Autor: Igor Kannário PHS/BA

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
; PL 370/2020

PL 370/2020

Autor: Alexandre Frota PSDB/SP

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Seguridade Social e Família ( CSSF )	04/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3113/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00340 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
16/04/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
13/06/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
09/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6416/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6416/2013. Inteiro teor
17/10/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
04/12/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2013	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
11/03/2014	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7915/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7915/2014. Inteiro teor
04/09/2014	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
19/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1448/2015. Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6278/2016. Inteiro teor
11/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2017. Inteiro teor
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8980/2017. Inteiro teor
09/05/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-10718/2018. Inteiro teor
27/08/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10718/2018
23/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1632/2019. Inteiro teor
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-370/2020. Inteiro teor

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24/02/2012
Câmara analisa aposentadoria de portador de esclerose sem período de carência

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