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PLP 123/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

Dados Complementares:
Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Francisco Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
07/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

Apensados

Apensados ao PLP 123/2012 ( 6 )

  • PLP 124/2012 (1)
  • ,  PLP 226/2012
  • ,  PLP 309/2013
  • ,  PLP 321/2013
  • ,  PLP 341/2013
  • ,  PLP 118/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 20/11/2013 - Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

20/11/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2.012". Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00299 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2012. Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com a proposição PLP-124/2012 apensada.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
21/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8036/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012". Inteiro teor
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
29/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho.
07/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prazo ao Relator, conforme art. 57 XI do RICD.
20/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira, João Ananias, Padre João, Rosane Ferreira, Benedita da Silva, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
  • Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/11/13 PAG 56582 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
19/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 9751/2014, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências". Inteiro teor
02/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso Letra A
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 555/14 - SGM/P com cópia do REQ 9912/14 concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a matéria.
15/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do expediente P nº 304/14 - de Sua Exa. Revma. Dom Raymundo Damasceno de Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Nota referente ao Projeto Saúde + 10, elaborada pelo Conselho Episcopal Pastoral - CONSEP - Ref. PLP 321/13.
27/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 1000/14-SGM/P determinando o envio deste à CCJC.
03/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
10/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
25/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019. Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Francisco Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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