PLP 123/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/03/2012

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
27/05/2014

Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor