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PL 3046/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2011

Ementa
Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária". Inteiro teor
21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68678 COL 02. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Recebimento pel a MERCOSUL.
07/03/2012

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012)
20/03/2012

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/07/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
01/11/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Raul Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PP-RR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015. Inteiro teor
05/05/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
02/09/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Ságuas Moraes.
22/10/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/11/2015

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
05/07/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR).
01/11/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
07/11/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/11/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. ( MERCOSUL )

  • À SGM, Ofício OF.P nº 177/2017, comunicando a prejudicialidade Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 3.046/2011, nos termos do art. 164,, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/11/2017.
  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2017)
05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2017 16:59:00. Não foram apresentados recursos.
06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
21/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2017 - 15h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2016 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2016 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Reunião Deliberativa Ordinária