PL 3046/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012) | 08/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015) | 04/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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07/03/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
20/03/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
27/03/2013 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
11/07/2013 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
01/11/2013 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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02/09/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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03/09/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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16/09/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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20/10/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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17/11/2015 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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05/07/2017 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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01/11/2017 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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07/11/2017 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/11/2017 - 14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2016 - 14h30
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- 29/03/2016 - 14h30
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Reunião Deliberativa Ordinária