PL 2906/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".
Dados Complementares:
Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012) | 01/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014) | 16/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/12/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/12/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária