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PL 2906/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - PSD/SC

Apresentação
13/12/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".

Dados Complementares:
Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)	01/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)	16/03/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2906/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". Inteiro teor
13/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66879 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
07/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pel a CVT.
29/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/05/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
15/05/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
15/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/12/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
18/12/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/12/13 PAG 60861 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
14/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
05/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
14/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
10/06/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.
13/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014).
07/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1619/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
10/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
11/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovada a Redação Final.
18/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/14/PS-GSE. Inteiro teor
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor

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