PLP 117/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2011

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2012 [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].

Apensados

Apensados ao PLP 117/2011 ( 1 )

  • PLP 37/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia   ( CINDRA ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 117/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 561/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências'". Inteiro teor
12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/12/11 PÁG 66595 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pel a CAINDR.
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4638/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito". Inteiro teor
16/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
02/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 4638/2012, conforme o seguinte teor : "Defiro o Requerimento n. 4.638/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 117/2011 para o fim de incluir no despacho inicial a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em consequência, decido pela criação de comissão especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se."
  • [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAINDR o Memorando nº 34/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
12/04/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
18/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )