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PL 2861/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Retirado o PL n. 2.861/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.905/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2861/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Altera o caput do art. 13 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Inteiro teor
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65935 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
15/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
16/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7296/2013, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei 2.861/2011, que "Acrescenta os artigos 7°-A e 7°-B à Lei n° 4.950/66, para estipular o piso salarial para os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química"". Inteiro teor
15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7296/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 7.296/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.861/2011 tramita sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Defesa do Consumidor, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se".
17/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do Requerimento nº 7296/13 solicitando a inclusão deste em pauta.
19/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
23/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10157/2014, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 2.861/2011, de modo a distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, preservando-se a distribuição inicial para as demais comissões". Inteiro teor
14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela autora.
23/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.157/2014, conforme despacho do segunte teor: "iIndefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.157/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.861/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
09/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10905/2014, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do projeto de lei nº 2.861 de 2011, que " Altera o caput do art. 13 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço."". Inteiro teor
16/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL n. 2.861/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.905/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD.
25/02/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2014 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2014 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária