PL 2839/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13285/2016
Identificação da Proposição
Autor
Keiko Ota - PSB/SP
Apresentação
01/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 25/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 10/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
16/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 683/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária