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PL 6833/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2002

Ementa
Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Proíbe a concessão de liminares em ações cautelares e a antecipação de tutela que provoque ônus financeiro ou patrimonial à Fazenda Pública, assim como o levantamento de dinheiro depositado em juízo pelo réu.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002 PÁG 28860 COL 02.
06/06/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
11/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 84/2003, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca Inteiro teor
19/02/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
25/03/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães.
10/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
12/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Gonzaga Patriota
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gonzaga Patriota
18/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29076 Col 02, Letra A.
25/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 02.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso 137/04 pelo Dep. Arnon Bezerra e outros, contra a apreciação conclusiva em comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
    DCD 13/07/04 Pag 32722 Col 01.
01/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Arnon Bezerra e outros. Inteiro teor
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-473/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/06/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária