PL 6833/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 137/2004 => PL 6833/2002 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 01/07/2004 | Arnon Bezerra | Recorrem, nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 58, § 2º, I da Constituição Federal, contra a dispensa da competência do Plenário para apreciar o PL nº 6.833, de 2002, de que trata o art. 24, II do RICD. Inteiro teor |