Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2729/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12860/2013


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
17/11/2011

Ementa
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012) 22/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01.
18/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2729/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local". Inteiro teor
17/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62196 COL 01. Inteiro teor
28/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2990/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01. Inteiro teor
21/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
22/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
04/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

03/12/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes publicada em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23755 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
11/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2990/2011, por ter sido Aprovação do REQ 7906/2013 => PL 2990/2011 que está apensado ao primeiro.
26/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.729 de 2011.
  • Ficam prejudicados a proposição inicial e o Projeto de Lei nº 2.990/11, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2011).
    DCD de 27/06/13 PÁG 26671 COL 01. Inteiro teor
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL nº 2.990/11 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal.
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.314/13/SGM-P.
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.896/13(SF) comunicando remessa à sanção.
11/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01.
18/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
  Versões para impressão