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PL 2729/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12860/2013

Identificação da Proposição

Apresentação
17/11/2011

Ementa
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2011	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)	23/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
11/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2729/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local". Inteiro teor
17/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62196 COL 01. Inteiro teor
28/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
08/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pel a CVT.
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2990/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01. Inteiro teor
21/03/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
22/03/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2012)
04/04/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
03/12/2012	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
11/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes publicada em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23755 COL 01, Letra A. Inteiro teor Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
11/06/2013	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2990/2011, por ter sido Aprovação do REQ 7906/2013 => PL 2990/2011 que está apensado ao primeiro.
26/06/2013	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.729 de 2011. Ficam prejudicados a proposição inicial e o Projeto de Lei nº 2.990/11, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.729-B/2011). DCD de 27/06/13 PÁG 26671 COL 01. Inteiro teor
26/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL nº 2.990/11 em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal.
27/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.314/13/SGM-P.
23/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.896/13(SF) comunicando remessa à sanção.
11/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12860/2013. DOU 12/09/13 PÁG 01 COL 01.
18/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.051/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.