| EMC 1/2012 CVT => PL 2729/2011 |
Emenda na Comissão |
28/03/2012 |
Mauro Lopes |
" Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes dos seguintes serviços de transporte público:
I - transporte público coletivo urbano;
II - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano;
III - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano;
IV - transporte público coletivo internacional de caráter urbano".
Inteiro teor
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