EMC 1/2012 CVT => PL 2729/2011
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG
Apresentação
28/03/2012
Ementa
" Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes dos seguintes serviços de transporte público:
I - transporte público coletivo urbano;
II - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano;
III - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano;
IV - transporte público coletivo internacional de caráter urbano".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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