PL 2709/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 59/2010
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
16/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/11/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
30/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
29/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 09/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação.
Inteiro
teor 30/05/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 07/01/2016
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor 01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 29/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
07/12/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
08/12/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
22/12/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
09/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
30/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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