PL 2708/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 570/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
16/11/2011
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018) | 12/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021) | 07/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022) | 15/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2024) | 21/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 09h10
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/05/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)