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PEC 98/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/10/2011

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2012	Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas e encontrarem-se no mesmo estágio de tramitação, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 98/2011, com sua apensada, à PEC 207/2012, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída para a análise da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 98/2011 ( 1 )

PEC 100/2011

PEC 100/2011

Autor: Pedro Uczai

Ementa: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
18/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 56832 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 98/11. Inteiro teor
03/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
07/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
11/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-100/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor
06/12/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 100/2011, apensada. Inteiro teor
14/12/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
19/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68807 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a PEC nº 98/2011, com sua apensada (PEC nº 100/2011), à PEC nº 487/2005, em razão de os textos das primeiras, admitidas pela CCJC, em 14/12/2011, estarem totalmente contidos no texto dessa última, pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4136 COL 02. Inteiro teor
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4400/2012, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Solicita a desapensação da PEC 98/2011, da PEC nº 100/2011 e PEC nº 487/2004, que dá nova redação ao Parágrafo 2º da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º". DCD do dia 29/02/12 PÁG 4508 COL 02. Inteiro teor
20/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 4400/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4400/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.". DCD do dia 21/03/12 PÁG 7695 COL 01. Inteiro teor
21/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5936/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer o desapensamento das PEC´s de nº 98/2011 e de nº 100/2011 da PEC nº 487/2005". Inteiro teor
22/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5954/2012, pelo Deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que: "Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição". Inteiro teor
15/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5.936/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.936, de 2012. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 98, de 2011, e sua apensada, a Proposta de Emenda à Constituição n. 100, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 487, de 2005, tendo em vista que a apensação das matérias não observou o termo a que se refere o art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 98/2011: À Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor Despacho exarado no REQ 5.954/2012: "Declaro prejudicado o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 5.936/2012. Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.954/2012, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2011, e sua apensada, Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2011, se encontram em fase de tramitação distinta da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, à qual se pretende apensar. Publique-se. Oficie-se."
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas e encontrarem-se no mesmo estágio de tramitação, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 98/2011, com sua apensada, à PEC 207/2012, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída para a análise da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/12/2012	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF ( PEC20712 ) Recebimento pela PEC20712, apensada à PEC-207/2012
03/07/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da PEC nº 207/2012, principal.
03/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC nº 207/12 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor