À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Apense-se a PEC nº 98/2011, com sua apensada (PEC nº 100/2011), à PEC nº 487/2005, em razão de os textos das primeiras, admitidas pela CCJC, em 14/12/2011, estarem totalmente contidos no texto dessa última, pronta para a pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas e encontrarem-se no mesmo estágio de tramitação, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 98/2011, com sua apensada, à PEC 207/2012, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser constituída para a análise da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial