PEC estende autonomia para defensorias da União e do DF
12/12/2011 - 15:54
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/11, que garante às defensorias públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
O objetivo da PEC, apresentada pela deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), é assegurar o mesmo tratamento dado às defensorias estaduais, que possuem autonomia desde 2004.
“A proposição visa dar tratamento isonômico para as defensorias públicas”, afirma Antônia Lúcia. A deputada argumenta que o tratamento diferenciado viola os princípios constitucionais fundamentais, pois as defensorias da União e do DF ficam “em condição subalterna” em relação às estaduais.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger
