PDC 474/2011
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 539/2012
Origem: MSC 506/2010
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
06/10/2011
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/10/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 539/2012. DOU 19/10/12 PÁG 04 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33955 COL 01. |
28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/01/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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