PL 2381/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
21/09/2011

Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) incluirá modalidade de apoio à ampliação e renovação da frota de transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) 01/12/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) 16/07/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) 10/04/2014
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019) 13/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) 06/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 11/12/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor

11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.381, de 2011; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2381/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Inteiro teor
21/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/09/11 PÁG 52904 COL 01. Inteiro teor
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
29/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011)
13/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

08/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
27/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
28/08/2013

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
01/11/2013

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
11/12/2013

Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Alex Canziani Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2013

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci.
27/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/01/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra A.
29/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
08/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

22/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
02/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 80/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação a estimativa do aumento de despesa da União decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.381, de 2011". Inteiro teor
10/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Educação.
17/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Educação e encaminhada ao gabinete do relator. Inteiro teor
28/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a Resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
12/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

16/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
11/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019)
27/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1067/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.381, de 2011". Inteiro teor
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
03/06/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Resposta ao RIC 1067/2021, do Ministério da Educação, estimativa de impacto. Inteiro teor
04/09/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
18/09/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/10/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.381/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
15/10/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

16/10/2024

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
31/10/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.
12/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.381, de 2011; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.
Sessões e Reuniões
  • 16/10/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2013 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/09/2013 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária