PL 2381/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/09/2011
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) incluirá modalidade de apoio à ampliação e renovação da frota de transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/09/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) | 01/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 10/04/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2019) | 13/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024) | 06/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
11/12/2013
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 12/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.381, de 2011; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/11/2013 |
Educação ( CE )
|
11/12/2013 |
Educação ( CE )
|
11/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/01/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/09/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/10/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|