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PL 2220/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 241/2010

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS

Apresentação
05/09/2011

Ementa
Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.

Dados Complementares:
Concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2015	Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)	11/11/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2025	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
04/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
12/08/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Apensados

Apensados ao PL 2220/2011 ( 29 )

PL 2299/2011 (1)

PL 2299/2011

Autor: Bonifácio de Andrada

Ementa: Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
, PL 4765/2012

PL 4765/2012

Autor: Pedro Uczai

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o período para recebimento do salário-maternidade, incluindo a segurada especial. Estabelece o remanejamento da despesa na previsão orçamentária do Ministério da Saúde.
, PL 3416/2012 (23)

PL 3416/2012

Autor: Carlos Alberto Leréia

Ementa: Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.
, PL 3725/2012 (5)

PL 3725/2012

Autor: Luciano Castro

Ementa: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.
, PL 7122/2017 (2)

PL 7122/2017

Autor: Luciano Ducci

Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
, PL 9696/2018

PL 9696/2018

Autor: José Guimarães

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso.
, PL 3020/2021

PL 3020/2021

Autor: Lucas Vergilio

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.
, PL 138/2021

PL 138/2021

Autor: Hercílio Coelho Diniz

Ementa: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.
, PL 739/2023

PL 739/2023

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias.
, PL 5376/2013

PL 5376/2013

Autor: Rosinha da Adefal

Ementa: Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7895/2014

PL 7895/2014

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 5º, no art. 392.

Explicação da Ementa: Altera a contagem da licença-maternidade em caso de parto de filho prematuro.
, PL 1373/2015 (1)

PL 1373/2015

Autor: Hissa Abrahão

Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
, PL 438/2019

PL 438/2019

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
, PL 3627/2015 (9)

PL 3627/2015

Autor: Luiz Lauro Filho

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4177/2015

PL 4177/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 5.452 (CLT), de 1º de maio de 1943, a fim de garantir à empregada gestante direito à licença-maternidade de 365 dias prorrogáveis por mais 180 dias nos casos em que especifica.
, PL 5960/2016 (2)

PL 5960/2016

Autor: Arthur Virgílio Bisneto

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o acréscimo de 90 (noventa) dias ao período de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência
, PL 1233/2019

PL 1233/2019

Autor: Rose Modesto

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de ampliar o período de licença-maternidade no caso de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência.
, PL 1040/2023

PL 1040/2023

Autor: Murilo Galdino

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
, PL 7666/2017

PL 7666/2017

Autor: Aureo

Ementa: Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7993/2017

PL 7993/2017

Autor: João Paulo Kleinübing

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar.
, PL 10849/2018 (1)

PL 10849/2018

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.
, PL 3674/2021

PL 3674/2021

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.

Explicação da Ementa: Alter o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 10991/2018

PL 10991/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum tipo de limitação e deficiência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 503/2019 (1)

PL 503/2019

Autor: Sergio Souza

Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê.
, PL 2693/2022

PL 2693/2022

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar.
, PL 1131/2022

PL 1131/2022

Autor: Léo Moraes

Ementa: Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.
, PL 9939/2018 (1)

PL 9939/2018

Autor: Senado Federal - Rose de Freitas

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade.
, PL 2840/2022

PL 2840/2022

Autor: Senado Federal - Fabiano Contarato

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a duração da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido em decorrência de complicações relacionadas ao parto.
, PL 4087/2019

PL 4087/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 1591/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2010, de autoria da Senadora Mansa Serrano, que "Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos." Inteiro teor
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos". Inteiro teor
05/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 01 Inteiro teor
16/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
20/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
10/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. Inteiro teor
27/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2012. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. Inteiro teor
09/04/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), em razão da apensação do PL 3.416/2011.
18/04/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição deste, e do PL 3.416/12, apensado. Inteiro teor
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5279/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 6.753, de 2010 e 2.220, de 2011". Inteiro teor
17/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5399/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.220 e 2.229, ambos de 2011". Inteiro teor
19/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 5.399/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.399/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.299/2011 ao Projeto de Lei n. 2.220/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
20/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5279/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 2.220/2011. Publique-se. Oficie-se".
22/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 136/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2299/11 ao de nº 2220/11. Inteiro teor
15/10/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
11/03/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
04/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição deste e dos PLs. 2.299/11, 3.416/12, 4.765/12 e 3.725/12, apensados. Inteiro teor
30/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para manifestar-se a respeito do PL 5.376/13, apensado.
07/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012 e 5.376/2013, apensados. Inteiro teor
03/09/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito do PL. 7.895/14, apensado.
06/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)para reexame de seu parecer.
11/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012, 5.376/2013 e 7.895/2014, apensados. Inteiro teor
14/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito do pl 1.373/15, apensado.
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1693/2015. Inteiro teor
06/07/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, dos PLs. 2299/11, 3416/12, 4765/12, 3725/12, 5376/13, 7895/14, e 1373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1693/15, apensado. Inteiro teor
03/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
05/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 225/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em função da apensação ao PL. 3.935/08.
12/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9939/2018. Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4087/2019. Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro.
24/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2840/2022 à proposição PL-9939/2018.
16/07/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
12/08/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.
04/11/2025	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
04/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

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