PL 2146/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Eudes Xavier - PT/CE
e outros
Apresentação
30/08/2011
Ementa
Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 05/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
09/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
27/02/2014
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/05/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|