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MPV 543/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2011

Ementa
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/09/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011. Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011. Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011. Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011. Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011.	25/08/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação).
14/12/2011	Plenário ( PLEN ) Retirada de pauta, de ofício.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 23 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/08/2011	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011. Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011. Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011. Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011. Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011.
13/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o of. nº 474/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 543, de 2011. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou/ não emitiu parecer.. Inteiro teor
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 327/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 543 , de 24 de agosto de 2011, que 'Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado'". Inteiro teor
13/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50027 COL 01, Inteiro teor
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
22/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 543/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 16 e 19, apresentadas à Medida Provisória n. 543, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 86/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011". Inteiro teor
13/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Recurso 86/11: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se." DCD de 14/10/11 PÁG 56582 COL 02. Inteiro teor
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 541/11, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 540/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/10/2011	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
25/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
28/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal do processado da matéria (perda de eficácia), através do Of. nº 2.205/11/SGM-P.
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação).