Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 1060/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os flisos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32720 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Recebimento pela CCTCI.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11PAG 52158 COL 01 Letra A. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Lido o parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirado o REC 99/2011, em razão do deferimento do REQ 3920/11, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD.
• Ofício SGM-P 2062/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção através da Mensagem nº 33/11.
• Ofício nº 551/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivada - 01/07/2015
  CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
  Ação:
  11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 37, de 2011, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2013 (nº 3.078/2011, na Casa de origem), transformando-se na Lei nº 12.876, de 30 de outubro de 2013.
  Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.