Acompanhe

PL 6393/2005 - Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.

PL 7292/2006 - Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.

PL 396/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

PL 1335/2007 - Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

PL 4159/2008 - Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.

PL 4258/2008 - Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.

PL 4597/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.

PL 5180/2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.

PL 5231/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.

PL 5927/2009 - Altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes.

PL 6118/2009 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

PL 6189/2009 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

PL 6302/2009 - Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.

PL 6422/2009 - Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.

PL 7486/2010 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral.

PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

PL 7873/2010 - Altera o art. 299 do Código Eleitoral.

PL 5410/2005 - Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

PL 7651/2010 - Institui o Código de Defesa do Eleitor

PL 6564/2009 - Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento. NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.