PL 1569/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Motta - PMDB/PB
Apresentação
13/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
Dados Complementares:
Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 05/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/08/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
01/09/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
|
26/10/2011 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/04/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
|
02/05/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/11/2014 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2014 |
Trabalho ( CTRAB )
|
12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
26/11/2014 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
01/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2014 |
Trabalho ( CTRAB )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
|
06/03/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
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09/03/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/03/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/10/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/10/2015 |
Trabalho ( CTRAB )
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16/04/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/05/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/10/2018 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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