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PL 1517/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Newton Lima - PT/SP

Apresentação
07/06/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2013 Apense-se este ao PL 5007/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) 03/08/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
03/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/06/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 30/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 1.517/11, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, e 3.886/12, apensados. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1517/2011, pelo Deputado Newton Lima, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos". Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28890 COL 02. Inteiro teor
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/06/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
02/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
03/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011)
16/08/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2011

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2987/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 02. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 02. Inteiro teor
08/03/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL nº 1.517/11, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, e 3.886/12, apensados. Inteiro teor
05/12/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
13/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
  • Vista conjunta aos Deputados Alberto Filho, Paulo Ferreira, Paulo Foletto e Roberto Britto.
18/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1517/2011 e apensados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 105/2013, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.517/2011, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados'". Inteiro teor
03/04/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Aprovado requerimento n. 105/2013 do Sr. Alberto Filho que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.517/2011, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos e apensados".
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5007/2013
07/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5007/2013
15/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
07/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do PL 5.007/2013, principal.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-5262/2013 apensadas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019. Inteiro teor
19/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
25/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs 2987/2011, 3043/2011, 3886/2012 e 5262/2013 deste, em função de arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/19/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 25/06/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2013 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2012 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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