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PEC 30/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Francischini - PSDB/PR

Apresentação
18/05/2011

Ementa
Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 30/2011 ( 1 )

  • PEC 374/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011, pelos Deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e outros, que: "Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso". Inteiro teor
18/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24675 COL 02. Inteiro teor
20/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 30/11. Inteiro teor
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
30/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 91/2015, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015. Inteiro teor
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
07/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7931/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição da PEC 30/2011, que altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso, bem como do PL 2.880/2015, que institui o mês de março como o Mês da Poesia.
    ". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7931/2017, conforme o seguinte despacho: "Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011 e do Projeto de Lei n. 2.880/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
03/01/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o projeto reconstituído.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 16/12/2014 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2014 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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