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PL 1182/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Matos - PDT/RJ , Aureo - SOLIDARIED/RJ

Apresentação
27/04/2011

Ementa
Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2011	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/04/2012	Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/03/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
18/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Defesa do Consumidor ( CDC )	11/04/2012 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 11/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	05/09/2012 - Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor 27/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1182/2011, pelos Deputados Marcelo Matos (PSD-RJ) e Aureo (SOLIDARI-RJ), que: "Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20005 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23728 COL 01. Inteiro teor
18/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/05/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
02/06/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PSC-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
20/09/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Gean Loureiro.
10/10/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Relator.
01/11/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
14/12/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Deley Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2012	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Silvio costa (PTB-AM).
11/04/2012	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Deley Parecer com Complementação de Voto, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2012	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/05/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
22/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18365 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/05/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL)
31/05/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
06/09/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Luiz Couto e Sergio Zveiter.
14/03/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
02/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Parecer recebido para publicação.
04/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08420 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013).
17/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 196/2013, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Requer a apreciação do Plenário do Projeto de Lei nº 1.182, de 2011". Inteiro teor
18/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9398/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9.398/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

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