Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 60/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 673/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
27/04/2011

Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 87/2012. DOU 02/03/12 PÁG 01 COL 02.
23/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 60/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009". Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 28/04/11 PÁG 19890 COL 02. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20792 COL 02. Inteiro teor
19/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
25/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46039 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 60-B/11). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53311 COL 02. Inteiro teor
30/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 293/11/PS-GSE.
01/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 87/2012. DOU 02/03/12 PÁG 01 COL 02.
05/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 271/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.